Exigência de capital mínimo para empresas (subcapitalização)
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 10/05/2023
- Última votação
- 05/11/2024
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição altera o Código Civil para definir e regular a subcapitalização de pessoas jurídicas, exigindo que o patrimônio líquido seja compatível com o porte das atividades e obrigações da empresa. Enquanto não houver regulamentação específica, as empresas deverão manter patrimônio líquido de no mínimo 5% do valor de suas obrigações, sob pena de presunção de subcapitalização e possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pelo juiz.
- Define que o patrimônio líquido de qualquer pessoa jurídica deve ser compatível com o porte de suas atividades e obrigações contraídas.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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há 2 anos
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