Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 10/05/2023
- Última votação
- 05/11/2024
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria (4)
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
05/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.