Simplificação de licitações para reconstrução após desastres climáticos
Ementa oficial:Dispõe sobre a flexibilização temporária de procedimentos licitatórios e administrativos para ações de reconstrução e prevenção em Municípios e Estados atingidos por calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto permite que municípios e estados atingidos por desastres climáticos (enchentes, deslizamentos, secas, tempestades) simplifiquem suas licitações e procedimentos administrativos para reconstruir infraestrutura pública. As medidas excepcionais valem durante o reconhecimento federal da calamidade mais até 5 anos depois, podendo ser prorrogadas se os impactos persistirem.
- Dispensa de licitação para obras, serviços e compras diretos de reconstrução da infraestrutura afetada
- Vigência: durante o reconhecimento federal da calamidade + até 5 anos adicionais, prorrogável com justificativa técnica
- Redução pela metade dos prazos procedimentais previstos na Lei nº 14.133/2021
- Tramitação prioritária de licenças ambientais para reconstrução de estradas, pontes, escolas, hospitais, moradias e sistemas de drenagem
- Todas as contratações devem ser publicadas em portal eletrônico específico de transparência
- Permite contratação integrada/semi-integrada, simplificação de convênios e reutilização de atas de preços existentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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