PL 2486/2022 · Câmara dos Deputados

Arbitragem em matéria tributária e aduaneira

Ementa oficial:Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

20/06/2024

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

A lei permite que contribuintes e Fazenda Pública resolvam disputas sobre tributos, multas, direitos aduaneiros e direitos comerciais por arbitragem, em vez de processos administrativos ou judiciais. O árbitro terá poder de decisão final, sem possibilidade de recurso ao Judiciário, e cada ente federado (União, Estados, Municípios, DF) estabelecerá suas próprias regras sobre quando e como usar esse mecanismo.

• Contribuintes podem optar por arbitragem para resolver disputas fiscais em vez de processos judiciais, com decisão final do árbitro sem recurso
• Cada ente federado estabelece seu próprio rol de casos permitidos para arbitragem e critérios de valor (expedita com 1 árbitro ou tribunal com 3)
• Arbitragem é suspensa em controvérsias já decididas por sentença judicial transitada em julgado ou quando há reconhecimento inequívoco da dívida
• Contribuinte arca antecipadamente com custas e honorários, sendo restituído conforme resultado; multas podem ser reduzidas se arbitragem for requerida logo após notificação
• Tribunal arbitral tem 3 árbitros (um escolhido pela Fazenda, um pelo contribuinte, um em comum acordo); prazo máximo de 12 meses para conclusão
• Sentença arbitral é vinculante e equipara-se a sentença judicial; não pode discutir constitucionalidade de leis nem criar regimes tributários especiais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConstituição Federal, art. 22, inciso I
• CitaDecreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969
• CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• CitaLei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei da Arbitragem)
• CitaLei nº 12.270, de 24 de junho de 2010
• CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• RegulamentaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Rodrigo Pacheco · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

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