A lei permite que contribuintes e Fazenda Pública resolvam disputas sobre tributos, multas, direitos aduaneiros e direitos comerciais por arbitragem, em vez de processos administrativos ou judiciais. O árbitro terá poder de decisão final, sem possibilidade de recurso ao Judiciário, e cada ente federado (União, Estados, Municípios, DF) estabelecerá suas próprias regras sobre quando e como usar esse mecanismo.
Contribuintes podem optar por arbitragem para resolver disputas fiscais em vez de processos judiciais, com decisão final do árbitro sem recurso
Cada ente federado estabelece seu próprio rol de casos permitidos para arbitragem e critérios de valor (expedita com 1 árbitro ou tribunal com 3)
Arbitragem é suspensa em controvérsias já decididas por sentença judicial transitada em julgado ou quando há reconhecimento inequívoco da dívida
Contribuinte arca antecipadamente com custas e honorários, sendo restituído conforme resultado; multas podem ser reduzidas se arbitragem for requerida logo após notificação
Tribunal arbitral tem 3 árbitros (um escolhido pela Fazenda, um pelo contribuinte, um em comum acordo); prazo máximo de 12 meses para conclusão
Sentença arbitral é vinculante e equipara-se a sentença judicial; não pode discutir constitucionalidade de leis nem criar regimes tributários especiais
Temas identificados pela OlhoNaLei
resolução de controvérsias administrativasarbitragem institucionalmultas tributárias e aduaneirasdireitos antidumping e direitos compensatóriosdireitos comerciais aplicados pela Receita Federaldívida ativa e execução fiscalcompensação tributária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraConstituição Federal, art. 22, inciso I
CitaDecreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969
CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
CitaLei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei da Arbitragem)
CitaLei nº 12.270, de 24 de junho de 2010
CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
RegulamentaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Rodrigo Pacheco · Órgão do Poder Legislativo