Altera o art. 4º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir as comunidades terapêuticas entre as ações e serviços de saúde que constituem o Sistema Único de Saúde
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
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