Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/07/2021
- Última votação
- 05/06/2024
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 2 anos
05/06/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/06/2024 · Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques. Apresentaram votos em separado os Deputados Eli Corrêa Filho e Gilson Marques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/06/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/04/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/04/2024 · Rejeitada a votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
0
13
0
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/04/2024 · Rejeitado, em votação simbolica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.