Acrescenta o §3° ao artigo 42 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 08/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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