Dispõe sobre a ausência justificada ao serviço, sem prejuízo da remuneração, do trabalhador atingido por desastres naturais que afetem diretamente seu domicílio, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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