Política de financiamento e modernização das cadeias agropecuárias
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Estruturação das Cadeias Produtivas Agropecuárias, dispõe sobre diretrizes de financiamento, assistência técnica, sanidade, qualidade, rastreabilidade, sustentabilidade e integração operacional com créditos de IBS e CBS, e estabelece tratamento específico para a cadeia produtiva do leite e derivados.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional de Estruturação das Cadeias Produtivas Agropecuárias que oferece crédito de longo prazo, assistência técnica e apoio a programas de qualidade e sanidade para agricultores familiares, pequenos e médios produtores, cooperativas e agroindústrias. Estabelece uma linha especial do BNDES (BNDES Agro Estruturante) que pode operar diretamente com os beneficiários, reduzindo custos, e permite usar créditos tributários do IBS e CBS para financiar assistência técnica, com enfoque especial na cadeia produtiva do leite e derivados.
- Cria linha BNDES Agro Estruturante com juros equalizados, prazos longos e carência compatível com o investimento
- Autoriza BNDES a operar diretamente com beneficiários, dispensando intermediários financeiros quando viável e reduzindo custos
- Permite que até 5% dos créditos presumidos de IBS/CBS financiem assistência técnica e desenvolvimento produtivo na cadeia de leite
- Estabelece ordem de prioridade para programas de leite: tuberculose, brucelose, resíduos/contaminantes, gestão técnica, bem-estar animal e genética
- Prevê auditorias mensais do Ministério da Agricultura em laticínios e cooperativas de leite aderentes ao mecanismo
- Beneficiários incluem agricultores familiares, pequenos/médios produtores, cooperativas, agroindústrias e indústrias de laticínios
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaDecreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024
- CitaLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
- CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- RegulamentaLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
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Autoria
Ementa
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