Dispõe sobre a ampliação das ações de prevenção, fiscalização, proteção e reintegração no combate ao trabalho escravo no Brasil, institui o Fundo Nacional de Apoio à Fiscalização e Erradicação do Trabalho Escravo (FUNAFITE), cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo (SNPCTE) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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