Validade ampliada de laudos e cadastro único para pessoas com deficiência permanente
Ementa oficial:Institui o Programa Viver Sem Barreiras, dispõe sobre a validade de laudos médicos relativos a pessoas com deficiência física permanente irreversível, cria o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência Permanente – CNUPDP, estabelece mecanismos de responsabilização pelo descumprimento, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto cria o Programa Viver Sem Barreiras para eliminar exigências burocráticas desnecessárias sobre pessoas com deficiência física permanente irreversível. As principais medidas são: ampliar a validade dos laudos médicos para no mínimo 5 anos (ou indeterminado em casos clinicamente consolidados), criar um cadastro nacional único para evitar perícias repetidas e responsabilizar agentes públicos e privados que neguem direitos ou exijam documentação vedada.
- Laudos médicos de deficiência permanente irreversível terão validade mínima de 5 anos em todo o território nacional
- Casos clinicamente consolidados (amputações, paraplegia, tetraplegia, sequelas de queimadura) podem ter laudos com validade indeterminada
- Criação do Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência (CNUPDP), coordenado pelo Ministério da Saúde, para eliminar duplicidade de perícias entre órgãos
- Proibição de exigir renovação de laudo sem justificativa clínica ou solicitar documentos complementares desnecessários já comprovados
- Responsabilização administrativa, civil e criminal de servidores que exigirem documentação vedada ou negarem direitos à pessoa com deficiência
- Prazo de 180 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei e apresentar cronograma de implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 203, inc. IV e art. 208, inc. III (assistência e educação para deficiência)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaDecreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)
- RegulamentaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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