Direitos de atletas estudantes em competições e educação a distância
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para definir mecanismos que possibilitem a continuidade dos estudos e a formação acadêmica de atletas de alto desempenho.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
13/04/2022
Última votação
18/03/2026
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Educação · Esporte e Lazer
A proposição altera as leis de educação para permitir que alunos atletas de modalidades olímpicas e paralímpicas tenham faltas abonadas em dias de competições e processos seletivos, com direito a segunda chamada em avaliações, e possam ingressar em cursos de educação a distância nas mesmas condições que estudantes de cotas. Também reconhece como tempo de trabalho o deslocamento de professores que acompanham equipes esportivas.
Atletas de modalidades olímpicas e paralímpicas em seleções escolares, estaduais ou nacionais têm faltas abonadas para competições e processos seletivos.
Escolas devem oferecer segunda chamada ou avaliação alternativa para provas que coincidem com competições.
Atletas selecionados para seleções nacionais/estaduais podem ingressar em educação a distância nas mesmas vagas e condições das cotas sociais e étnicas.
Tempo de deslocamento e acompanhamento de equipes por professores conta como efetivo serviço para fins trabalhistas e previdenciários.
Lei entra em vigor 180 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Compatibilização entre carreira atlética e trajetória acadêmicaEducação a distância e inclusão de atletasDireitos trabalhistas de professores acompanhadores
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Impõe obrigações administrativas e operacionais às escolas (segunda chamada de avaliações, atividades complementares) e reconhece tempo trabalhado de professores, sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
AlteraLei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Leila Barros · Órgão do Poder Legislativo
18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.