Violência processual contra a mulher pós-separação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar a violência processual contra a mulher, instituir medidas protetivas de urgência aplicáveis ao contexto processual e estabelecer critérios de identificação de litigância abusiva pós-separação.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto reconhece e regulamenta a "violência processual contra a mulher" — o uso abusivo do sistema judicial por ex-parceiros para manter controle, intimidação e desgaste emocional após separação — como modalidade de violência doméstica. Estabelece medidas protetivas específicas no contexto processual, concentração de feitos e critérios objetivos para identificar litigância abusiva.
- Define violência processual como ajuizamento repetitivo de ações infundadas, violência moral (calúnias, falsas acusações) e inversão de papéis processuais (DARVO) — tudo para manter controle coercitivo.
- Padrão de perseguição judicial: três ou mais ações distintas sem fundamento razoável nos últimos 24 meses caracterizam o padrão abusivo.
- Medidas protetivas de urgência podem ser deferidas apenas pela violência processual, sem necessidade de risco físico imediato.
- Concentração de competência: todos os feitos entre agressor e vítima reunidos no Juizado de Violência Doméstica e Familiar.
- Exigência de autorização judicial prévia para novas ações do agressor identificado, por até 2 anos (renovável).
- Comunicação obrigatória ao MP e ao Juizado para avaliação de eventual crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaCódigo Penal — art. 147-A (crime de perseguição)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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