PL 2495/2024 · Câmara dos Deputados

Aumento das penas para crimes sexuais

Ementa oficial:Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes contra a dignidade sexual.

Status

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Apresentada em

19/06/2024

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto aumenta as penas de diversos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal, como estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, exploração sexual de menores e atos obscenos. As mudanças afetam principalmente acusados desses crimes, que enfrentarão penas mais severas, e impactam indiretamente vítimas e a política criminal.

• Estupro: aumenta de 6-12 anos para 8-12 anos (e variações maiores em casos com agravantes)
• Estupro de vulnerável: aumenta de 8-15 anos para 10-18 anos (com cenários mais graves chegando a 14-32 anos)
• Exploração sexual de menores: aumenta de 3-10 anos para 6-12 anos
• Assédio sexual: aumenta de 1-3 anos para 2-4 anos
• Importunação sexual: aumenta para 2-6 anos
• Atos obscenos e escritos/objetos obscenos: aumentam de penas mínimas de 3 meses/6 meses para 6 meses/1 ano

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Delegado Fabio Costa

PP · AL · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.