Dispõe sobre o registro fraudulento de marca e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/06/2024
- Última votação
- 09/06/2026
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.279 de 1996.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 meses
09/06/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.