Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para transferir a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para Brasília, Distrito Federal; e dispõe sobre o regime de transição relativo à transferência de sede.
- Status
- Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
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Ementa
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