Correção monetária de imóveis pela inflação no imposto de renda
Ementa oficial:Permite a correção monetária do custo de aquisição dos imóveis pela variação acumulada do IPCA na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Imposto de Renda (IR)
Em resumo
O projeto permite que pessoas físicas corrijam o valor dos imóveis pela inflação (IPCA) na declaração anual de imposto de renda, diminuindo o ganho de capital tributado quando vendem um imóvel. Se o contribuinte optar por essa correção, não poderá usar os descontos parciais que existem atualmente.
- Pessoa física pode optar por corrigir o valor do imóvel pelo IPCA acumulado desde a compra (ou desde 1996 se comprado antes)
- Para imóveis adquiridos até 31/12/1995, a correção começa em 1º/1/1996; para os posteriores, a partir da data da compra
- Se optar pela correção, o contribuinte NÃO pode usar os descontos parciais atuais (fatores de redução da Lei nº 11.196/2005)
- A correção monetária não será considerada ganho de capital (ou seja, não sofre tributação)
- Medida visa eliminar a tributação sobre recomposição inflacionária do valor do imóvel (não-ganho real)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
- AlteraLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
- AlteraLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
- CitaConstituição Federal (art. 184)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Permite a correção monetária do custo de aquisição dos imóveis pela variação acumulada do IPCA na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.