Acrescenta o § 6º ao art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) disponibilizar boletim de preços extraídos da base nacional de notas fiscais eletrônicas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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