Endurecimento de benefícios para reincidentes em crimes patrimoniais violentos
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para endurecer os requisitos de progressão de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto endurecesse os requisitos para progressão de regime e livramento condicional de condenados reincidentes em crimes patrimoniais violentos (roubo, furto com violência). Obriga o condenado a reparar o dano ou devolver o produto do crime e cumprir mais tempo em regime fechado antes de progressão. No livramento condicional, exige cumprimento de 2/3 da pena em vez de metade.
- Progressão de regime para reincidentes condicionada à reparação do dano ou devolução do produto do crime
- Reincidente em crime patrimonial violento deve cumprir metade da pena em regime fechado antes de progredir
- Livramento condicional exige cumprimento de 2/3 da pena (em vez de metade) para esse público específico
- Não se aplicará inciso IV do art. 112 da LEP (que poderia permitir benefícios) a reincidentes em crimes patrimoniais violentos
- Entram em vigor na data de publicação, sem regra transitória explícita
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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