PL 2500/2026 · Câmara dos Deputados

Incentivos para medicamentos genéricos veterinários

Ementa oficial:Institui a Lei de Incentivo à Produção e Acesso a Medicamentos Genéricos de uso Veterinário e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

20/05/2026

Última votação

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Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde

Em resumo

A proposição cria incentivos fiscais e creditícios para empresas que produzem medicamentos genéricos de uso veterinário, visando reduzir custos e ampliar o acesso a tratamentos para animais de estimação e de produção. O Estado também será obrigado a priorizar a compra desses medicamentos genéricos em suas contratações públicas.

• Autoriza redução de impostos federais, créditos presumidos e linhas de financiamento com juros menores para produtores de genéricos veterinários
• Condiciona os incentivos à comprovação de qualidade/segurança, regularidade fiscal e transparência de preços da empresa
• Obriga a administração pública federal a preferir compra de medicamentos genéricos veterinários, desde que atendam requisitos de qualidade
• Governo regulamentará os detalhes dos incentivos e critérios de acesso às linhas de crédito
• Define medicamento genérico veterinário conforme Decreto-Lei nº 467/1969

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, artigo 225
• CitaDecreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Felipe Becari

PODE · SP · Câmara

Ementa

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