Incentivos para medicamentos genéricos veterinários
Ementa oficial:Institui a Lei de Incentivo à Produção e Acesso a Medicamentos Genéricos de uso Veterinário e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
A proposição cria incentivos fiscais e creditícios para empresas que produzem medicamentos genéricos de uso veterinário, visando reduzir custos e ampliar o acesso a tratamentos para animais de estimação e de produção. O Estado também será obrigado a priorizar a compra desses medicamentos genéricos em suas contratações públicas.
- Autoriza redução de impostos federais, créditos presumidos e linhas de financiamento com juros menores para produtores de genéricos veterinários
- Condiciona os incentivos à comprovação de qualidade/segurança, regularidade fiscal e transparência de preços da empresa
- Obriga a administração pública federal a preferir compra de medicamentos genéricos veterinários, desde que atendam requisitos de qualidade
- Governo regulamentará os detalhes dos incentivos e critérios de acesso às linhas de crédito
- Define medicamento genérico veterinário conforme Decreto-Lei nº 467/1969
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigo 225
- CitaDecreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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