Dispõe sobre a vedação à restrição do uso de meios de pagamento em razão de pendências tributárias ou cadastrais do contribuinte junto a entes federativos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
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Ementa
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