Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para tornar a propriedade produtiva absolutamente insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária e para aprimorar a regulamentação dos critérios de produtividade.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/06/2024
- Última votação
- 13/11/2024
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
13/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Tadeu Veneri e Elisangela Araujo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.