Reconhecimento das APAEs como entidades de interesse público
Ementa oficial:Dispõe sobre o reconhecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs como entidades de relevante interesse público, autoriza a celebração de parcerias com o poder público e estabelece diretrizes para o apoio financeiro e institucional a essas entidades.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 23/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição reconhece as APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) como entidades de relevante interesse público e autoriza que elas celebrem parcerias com governos federais, estaduais e municipais para execução de políticas públicas voltadas a pessoas com deficiência. Também abre a possibilidade de a União direcionar recursos orçamentários (inclusive emendas parlamentares) para apoiar as atividades das APAEs, desde que elas estejam legalmente regularizadas e certificadas como beneficentes.
- Reconhece formalmente as APAEs como entidades de relevante interesse público, com mais de 2.200 unidades no Brasil atuando em educação, saúde, assistência social e inclusão
- Autoriza celebração de convênios, termos de colaboração, termos de fomento e contratos de gestão entre APAEs e poder público (União, Estados, DF e Municípios)
- Permite que a União destine recursos orçamentários e emendas parlamentares individuais e de bancada para apoio às ações das APAEs
- Exige que APAEs estejam constituídas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, certificadas como entidades beneficentes de assistência social
- Obriga as APAEs a apresentar prestação de contas e relatórios anuais de atividades aos órgãos públicos parceiros
- Reafirma que o reconhecimento não dispensa o Estado da responsabilidade de prover diretamente educação, saúde e assistência social às pessoas com deficiência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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