Aumento de pena para fuga e restrição de liberdade provisória
Ementa oficial:Determina que, em caso de fuga, a pena remanescente seja aplicada em dobro, e veda a concessão de liberdade provisória em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 20/06/2024
- Última votação
- 25/03/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para aumentar penalidades relacionadas a fugas e descumprimento de medidas cautelares. A pena remanescente de quem foge será aplicada em dobro a contar da recaptura, e será vedada a concessão de liberdade provisória a quem desrespeita medida cautelar anteriormente imposta.
- Duplica a pena remanescente em caso de fuga, contando a partir da recaptura do detento
- Veda concessão de liberdade provisória para quem descumpriu medida cautelar anterior
- Altera o art. 75 do Código Penal (acrescenta § 3º) e o Código de Processo Penal (acrescenta art. 321-A)
- Entra em vigor na data da publicação (sem prazo de transição)
- Justificativa baseada em 9.175 fugas registradas em 2023 e 109 mil evasões entre 2016 e 2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera os Decreto-lei 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
25/03/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/03/2025 · Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.