Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a majoração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre atividades de divulgação de jogos de apostas e cassinos online, e destina os recursos ao Fundo Nacional de Saúde.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
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