Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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