Punição para entidades com recursos públicos que promovem ódio ou crime
Ementa oficial:Estabelece punições para entidades que tenham recebido recursos públicos e os tenham utilizado para promover mensagens ofensivas, de ódio ou desrespeito, ou façam apologia a atividades criminosas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/02/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Direito Constitucional · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A lei estabelece punições (multa e suspensão de repasse) para entidades públicas ou privadas que recebam dinheiro público e o usem para promover mensagens de ódio, ofensas a religiões, instituições ou apologia a crimes. A aplicação das penalidades ocorre por processo administrativo garantindo contraditório e ampla defesa.
- Proíbe uso de recursos públicos para mensagens de ódio, desrespeito ou ofensa a instituições, religiões e à dignidade humana
- Inclui apologia a atividades criminosas como conduta punível
- Penalidades: multa, suspensão de repasses por 1-2 anos, ou 2-4 anos em reincidência/gravidade
- Aplicação por processo administrativo com contraditório e ampla defesa
- Abrange qualquer entidade pública ou privada que receba recursos de qualquer esfera pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
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