Proteção do consumidor na Copa do Mundo 2026
Ementa oficial:Institui medidas especiais de transparência, monitoramento e proteção do consumidor durante grandes eventos esportivos internacionais, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Cria regras especiais de transparência e proteção do consumidor durante a Copa do Mundo 2026, obrigando fornecedores a informar preços finais, taxas e condições de forma clara, e proibindo práticas enganosas como descontos fictícios, omissão de custos e publicidade falsa. Fortalece a atuação de órgãos de defesa do consumidor e plataformas digitais na prevenção de fraudes, sem estabelecer controle estatal de preços.
- Obrigação de transparência total: fornecedores devem informar preço final, taxas, condições promocionais e regras de cancelamento antes da compra
- Proibição de práticas enganosas: descontos fictícios, omissão de custos obrigatórios, falsa urgência, associação indevida com entidades esportivas
- Monitoramento preventivo por órgãos de defesa do consumidor, com campanhas educativas e orientações sobre golpes digitais
- Plataformas digitais devem disponibilizar denúncia simplificada de anúncios fraudulentos e remoção rápida de conteúdos enganosos
- Lei não controla preços nem interfere na livre iniciativa; preserva liberdade econômica e concorrência leal
- Alcance amplo: aplica-se a televisores, roupas esportivas, pacotes turísticos, streaming, delivery, ingressos e demais produtos relacionados ao evento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.