Torna obrigatório o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas junto à Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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