PL 2511/2026 · Câmara dos Deputados

Imprescritibilidade do crime de escravidão moderna

Ementa oficial:Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à de escravidão.

Status

Aguardando Apensação

Apresentada em

20/05/2026

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto torna imprescritível o crime de redução à escravidão (artigo 149 do Código Penal), ou seja, não haverá prazo para processar e condenar quem praticar esse delito. A mudança responde a uma condenação internacional do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e busca garantir que vítimas de trabalho escravo possam ter justiça mesmo após muitos anos.

• Torna imprescritível o crime de redução à condição análoga à de escravidão (artigo 149 do Código Penal).
• Elimina o prazo para processar e condenar autores desse crime, permitindo ação penal a qualquer tempo.
• Implementa sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016).
• Alinha-se a compromissos internacionais: Estatuto de Roma, Convenções da OIT, Declaração Universal de Direitos Humanos.
• Reconhece o trabalho escravo como delito de jus cogens (norma imperativa do Direito Internacional).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
• CitaConstituição Federal
• CitaDecreto nº 4.388, de 2002
• CitaConvenção Americana sobre Direitos Humanos

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amanda Gentil

PP · MA · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

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