Exigência de licenciatura em Educação Física para ministrar a disciplina
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade de habilitação em curso de licenciatura em Educação Física para ministrar a disciplina de Educação Física em todas as etapas da educação básica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/06/2024
- Última votação
- 18/03/2026
- Tema
- Educação
Em resumo
A proposição obriga que a disciplina de Educação Física seja ministrada exclusivamente por professores com licenciatura específica em Educação Física em todas as etapas da educação básica. A mudança afeta escolas públicas e privadas, bem como a formação exigida para quem leciona essa disciplina.
- Educação Física passa a ser ministrada exclusivamente por professor habilitado em licenciatura em Educação Física
- Obrigatoriedade em todas as etapas da educação básica (infantil, fundamental, médio)
- A prática de Educação Física continua obrigatória para os alunos
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 4 meses
18/03/2026
Resultados por votação
Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.