Devolução automática de impostos em crises de preços essenciais
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Estabilização Tributária com Compensação Direta ao Contribuinte, cria mecanismo de devolução de receita tributária extraordinária em decorrência de variações de preços de bens essenciais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Cria um programa que devolve automaticamente ao cidadão e às empresas parte do imposto federal arrecadado em situações de aumento extraordinário de preços de itens essenciais (combustível, energia, gás, transportes). A devolução será de no mínimo 80% dessa arrecadação extra, financiada por um novo fundo federal.
- Ativa automaticamente quando há aumento extraordinário de preços de bens essenciais, especialmente por fatores externos (conflitos, variação de commodities)
- Devolve no mínimo 80% da receita tributária extraordinária apurada aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas
- Cria o Fundo Nacional de Estabilização Tributária (FNET) com receitas de impostos extraordinários, dividendos estatais e exploração de recursos naturais
- Compensação feita por transferência eletrônica, crédito em conta (CPF/CNPJ), desconto em impostos a pagar ou outros mecanismos digitais
- Obedece Lei de Responsabilidade Fiscal e metas fiscais; só devolvido se houver receita extraordinária efetivamente arrecadada
- Critérios de distribuição variam: universais para pessoas físicas (com ajuste pela renda), proporcionais ao tamanho das empresas e setoriais conforme impacto econômico
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal
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