Altera o Decreto-Lei n.º 911, de 1.º de outubro de 1969, para suspender a possibilidade de concessão da medida liminar, nos processos de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, durante o período de pandemia em razão do novo coronavírus (COVID-19).
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 11/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Saúde
Autoria
Ementa
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