Estabelece normas às empresas de serviço aéreo doméstico de transporte público regular de passageiro em consonância a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria (3)
Ementa
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