Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para incluir a regressão cautelar de regime de cumprimento de pena em sede de audiência de custódia, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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