PL 2515/2026 · Câmara dos Deputados

Programa Escola Segura e Conectada com biometria nas escolas públicas

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional "Escola Segura e Conectada" no âmbito das redes públicas de ensino fundamental e médio, destinado ao controle de acesso e à notificação eletrônica de frequência aos pais ou responsáveis legais, e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 20/05/2026
Última votação: —
Tema: Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

Cria o Programa Nacional "Escola Segura e Conectada", que obriga escolas públicas de ensino fundamental e médio a instalar sistemas de identificação biométrica ou RFID para registrar entrada e saída de alunos, enviando notificações eletrônicas imediatas aos pais. O programa será financiado e executado em colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Obriga instalação de sistemas de controle de acesso usando biometria facial/digital ou cartões RFID em todas as escolas públicas de fundamental e médio
Exige envio imediato de notificação eletrônica (SMS, WhatsApp ou aplicativos) aos pais confirmando entrada e saída do aluno
Responsabiliza Estados, Distrito Federal e Municípios pelo apoio técnico e financeiro para aquisição, instalação e manutenção dos sistemas
Determina que os dados coletados respeitem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sejam usados apenas para finalidades educacionais e proteção do estudante
Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial, dando prazo para planejamento e licitações

Temas identificados pela OlhoNaLei

Tecnologia biométrica em escolasRastreamento de estudantesPrivacidade de menoresComunicação família-escolaSistemas de identificação RFIDEvasão escolar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal
CitaLei nº 9.394, de 1996
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
RegulamentaLei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

João Carlos

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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