Programa Escola Segura e Conectada com biometria nas escolas públicas
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional "Escola Segura e Conectada" no âmbito das redes públicas de ensino fundamental e médio, destinado ao controle de acesso e à notificação eletrônica de frequência aos pais ou responsáveis legais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
Cria o Programa Nacional "Escola Segura e Conectada", que obriga escolas públicas de ensino fundamental e médio a instalar sistemas de identificação biométrica ou RFID para registrar entrada e saída de alunos, enviando notificações eletrônicas imediatas aos pais. O programa será financiado e executado em colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Obriga instalação de sistemas de controle de acesso usando biometria facial/digital ou cartões RFID em todas as escolas públicas de fundamental e médio
- Exige envio imediato de notificação eletrônica (SMS, WhatsApp ou aplicativos) aos pais confirmando entrada e saída do aluno
- Responsabiliza Estados, Distrito Federal e Municípios pelo apoio técnico e financeiro para aquisição, instalação e manutenção dos sistemas
- Determina que os dados coletados respeitem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sejam usados apenas para finalidades educacionais e proteção do estudante
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial, dando prazo para planejamento e licitações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 9.394, de 1996
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- RegulamentaLei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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