PL 2516/2023 · Câmara dos Deputados

Prorrogação do PRONON até 2028

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON

Status

Arquivada

Apresentada em

11/05/2023

Última votação

12/08/2026

Tema

Saúde

Em resumo

O projeto prorroga o PRONON (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica) até 2028, estendendo o prazo em que doadores (pessoas físicas e jurídicas) podem descontar doações e patrocínios ao programa no imposto de renda. Objetiva garantir continuidade de investimentos privados em ações e serviços de câncer no Brasil.

• Estende a vigência do PRONON de 2025 (prazo anterior) até 2028
• Mantém dedutibilidade fiscal para doações e patrocínios de pessoas físicas (a partir de 2012) e jurídicas (a partir de 2013)
• Doações e patrocínios devem ser previamente aprovados pelo Ministério da Saúde
• Vigência imediata após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Silvia CristinaEm exercício

PP · RO · Câmara

Weliton PradoEm exercício

PSD · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6231/2019, por ter sido aprovado o REQ 1312/2026 que está apensado ao primeiro.
• 12/08/2026Aprovado o requerimento nº 1312/2026,dos Srs. José Guimarães e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6231/2019.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6231/2019, por ter sido aprovado o REQ 1312/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o requerimento nº 1312/2026,dos Srs. José Guimarães e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6231/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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