PL 2517/2026 · Câmara dos Deputados

Concessão automática de salário-maternidade pelo INSS

Ementa oficial:Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão automática de salário maternidade sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

20/05/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto obriga o INSS a conceder automaticamente salário-maternidade quando a mãe apresentar pedido documentado, sem esperar análise administrativa ou perícia, desde que solicitado nos primeiros 10 dias após o nascimento ou emissão de atestado médico. Também atualiza a Lei de Previdência para deixar explícito que o salário-maternidade não exige carência. A mudança evita atrasos que podem durar meses e afeta principalmente mulheres de baixa renda que dependem desse benefício rapidamente.

• Salário-maternidade será concedido automaticamente ao receber pedido documentado (certidão de nascimento ou atestado médico), sem análise prévia ou perícia.
• Concessão automática vale apenas se solicitado nos primeiros 10 dias após nascimento ou emissão do atestado para licença antecipada.
• Remove a exigência de carência da lei (confirmando decisão judicial do STF) para todas as categorias de seguradas.
• INSS responsável por adaptar seus sistemas para operacionalizar o pagamento automático.
• Perícia só é realizada posteriormente se houver dúvida, sem prejudicar o pagamento imediato.
• Prazo máximo de 30 dias para análise (do RE 1.171.152) permanece, mas agora com fluxo automático na pronta entrega.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• CitaLei nº 15.156, de 2025
• CitaLei nº 15.222, de 2025
• CitaInstrução Normativa INSS nº 188/2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dr Flávio

PL · RJ · Câmara

Ementa

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