Política Nacional de Apoio ao Adulto com Autismo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir a Política Nacional de Apoio ao Adulto com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui uma política nacional específica para apoiar adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), focando em autonomia, inclusão social, moradia assistida e empregabilidade. Cria o Programa Nacional de Moradia Assistida para adultos autistas sem suporte familiar adequado e estabelece diretrizes para atendimento humanizado nos serviços públicos.
- Institui Política Nacional de Apoio ao Adulto com TEA (maiores de 18 anos), com diretrizes para autonomia, inclusão social, empregabilidade e vida independente assistida
- Cria Programa Nacional de Moradia Assistida para adultos autistas em vulnerabilidade social ou sem suporte familiar, com implementação progressiva e modelo inclusivo (não segregador)
- Obriga órgãos públicos a implementar protocolos de atendimento humanizado (atendimento prioritário, redução de estímulos sensoriais, comunicação acessível)
- Estabelece que Poder Público incentive inclusão laboral via qualificação profissional, adaptação de ambientes de trabalho e campanhas sobre neurodiversidade
- União apoiará técnica e financeiramente entes federativos; Poder Executivo regulamentará em 180 dias e elaborará relatório de avaliação a cada 4 anos
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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