Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para permitir que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam aplicados em ações de segurança pública na faixa de fronteira, incluídos o combate à criminalidade transfronteiriça e a repressão e prevenção de crimes que possam impactar a política de segurança pública.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/10/2023
- Última votação
- 28/10/2025
- Tema
- Defesa e Segurança
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 9 meses
28/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/10/2025 · Retirado o REQ 2737/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3980/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.