Proíbe limite de aprovados em primeira fase de concursos públicos
Ementa oficial:Dispõe sobre a imposição de cláusula de barreira nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/02/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
A proposição proíbe a fixação de quantitativo máximo de aprovados na primeira fase de concursos públicos para cargos efetivos em todas as esferas da administração pública. Todos os candidatos que atingirem a nota mínima em cada fase prosseguem automaticamente, com os que não se classificarem nas vagas disponíveis sendo inclusos em cadastro de reserva para possível nomeação futura.
- Proíbe fixação de quantitativo máximo de aprovados após a primeira fase dos concursos públicos federais, estaduais, municipais e do DF
- Todos os candidatos que atingirem a nota mínima em cada fase passam automaticamente para a próxima etapa
- Candidatos com nota mínima mas sem vagas disponíveis são incluídos em cadastro de reserva com direito à nomeação conforme ordem de classificação e validade do concurso
- Visa aumentar isonomia entre candidatos e economizar recursos públicos ao reutilizar candidatos habilitados em vez de abrir novos concursos
- Aplica-se a cargos efetivos da administração direta, autárquica e fundacional de União, Estados, DF e Municípios
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 61, §1º
- CitaDecreto nº 9.739, de 28 de março de 2019
- CitaLei 8.112/90
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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