PL 2520/2024 · Câmara dos Deputados

Regra de objeção de consciência para aborto legal no SUS

Ementa oficial:Dispõe sobre o exercício da medicina nos serviços públicos de saúde, no âmbito dos procedimentos de aborto legal, visando garantir o acesso pleno e irrestrito aos direitos reprodutivos de meninas, mulheres e todas as pessoas que possam gestar.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

20/06/2024

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A proposição regula como profissionais de saúde em serviços públicos podem usar "objeção de consciência" para recusar procedimentos de aborto legal. Ela permite a recusa apenas se houver outro médico disponível para atender, e estipula que descumprir essa regra é infração ética punível com demissão. O objetivo é garantir que mulheres e pessoas que gestam tenham acesso efetivo ao aborto legal (casos de risco de vida, estupro e anencefalia fetal) sem atrasos.

• Médicos em serviços públicos só podem invocar objeção de consciência se outro profissional disponível fizer o procedimento
• Aborto legal inclui casos de risco de vida, gestação por estupro e anencefalia fetal, conforme Código Penal e jurisprudência do STF
• Médico que objeção de consciência deve informar imediatamente e garantir continuidade do atendimento sem atrasos
• Recusa indevida é infração ética e motivo para demissão por improbidade administrativa
• Unidades de saúde devem garantir profissionais qualificados disponíveis; se tiver só um médico impedido, deve transferi-lo para outro local e recrutar substituto

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaJurisprudência do Supremo Tribunal Federal (anencefalia fetal)
• CitaArt. 128, incisos I e II do Código Penal Brasileiro

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Sâmia BomfimEm exercício

PSOL · SP · Câmara

Ementa

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