Acrescenta o item V no artigo 25 e o item V no artigo 30 à Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 11/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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