Proibição de publicidade de bebidas alcoólicas na TV e rádio
Ementa oficial:Altera a redação da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/08/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe publicidade comercial de bebidas alcoólicas em rádio e televisão e exige avisos nos rótulos. Permite apenas identificação de marca em patrocínios de eventos, sem recomendação de consumo. O objetivo é reduzir o consumo excessivo de álcool e aliviar a sobrecarga do sistema de saúde com doenças evitáveis.
- Proíbe publicidade comercial de bebidas alcoólicas em emissoras de rádio e televisão
- Obriga rótulos de bebidas alcoólicas a exibirem advertência: 'Evite o Consumo Excessivo de Álcool'
- Permite patrocínios de eventos com apenas marca ou slogan, sem recomendação de consumo e em qualquer horário
- Altera a Lei nº 9.294, de 1996 (lei que disciplina publicidade de produtos prejudiciais à saúde)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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