PL 2524/2015 · Câmara dos Deputados

Proibição de publicidade de bebidas alcoólicas na TV e rádio

Ementa oficial:Altera a redação da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

05/08/2015

Última votação

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Tema

Comunicações · Saúde

Em resumo

O projeto proíbe publicidade comercial de bebidas alcoólicas em rádio e televisão e exige avisos nos rótulos. Permite apenas identificação de marca em patrocínios de eventos, sem recomendação de consumo. O objetivo é reduzir o consumo excessivo de álcool e aliviar a sobrecarga do sistema de saúde com doenças evitáveis.

• Proíbe publicidade comercial de bebidas alcoólicas em emissoras de rádio e televisão
• Obriga rótulos de bebidas alcoólicas a exibirem advertência: 'Evite o Consumo Excessivo de Álcool'
• Permite patrocínios de eventos com apenas marca ou slogan, sem recomendação de consumo e em qualquer horário
• Altera a Lei nº 9.294, de 1996 (lei que disciplina publicidade de produtos prejudiciais à saúde)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Altineu Côrtes

PL · RJ · Câmara

Ementa

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