PL 2526/2025 · Câmara dos Deputados

Veda princípio da insignificância em violência doméstica contra mulher

Ementa oficial:Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

23/05/2025

Última votação

12/05/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto veda a aplicação do princípio da insignificância em crimes e contravenções praticados contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. Busca transformar em lei o entendimento jurisprudencial já consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 589), garantindo que fatos menores não deixem de ser processados e punidos nessa situação específica.

• Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) declarando inaplicável o princípio da insignificância em crimes e contravenções contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar
• Reforça o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ desde 2012 e formalizado na Súmula 589 de 2017
• Impede que o juiz desconsidere delitos como crimes menores ou sem relevância penal apenas por sua bagatela
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
• CitaLei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
• CitaSúmula 589 do Superior Tribunal de Justiça

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 11.340 de 2006.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/05/2026Aprovado o Parecer.
• 10/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.