PL 2526/2025 · Câmara dos Deputados

Bloqueio da insignificância em crimes de violência doméstica

Ementa oficial:Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

23/05/2025

Última votação

12/08/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2526/2025 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei Maria da Penha para impedir que o princípio da insignificância seja aplicado a crimes e contravenções cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. Isso significa que mesmo condutas consideradas "muito leves" em outros contextos não poderão ser arquivadas ou desprezadas quando envolvam esse tipo de violência.

• Impede que o princípio da insignificância seja usado para desqualificar crimes ou contravenções contra mulheres em violência doméstica e familiar.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
• CitaLei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
• CitaSúmula 589 do Superior Tribunal de Justiça

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 11.340 de 2006.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovada a Redação Final.
• 12/05/2026Aprovado o Parecer.
• 10/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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