Desvio de recursos em pandemia como crime hediondo
Ementa oficial:Inclui no rol dos crimes hediondos o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente de Pandemias.
- Status
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- Apresentada em
- 11/05/2020
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto propõe incluir na lista de crimes hediondos o desvio de recursos públicos ou privados destinados ao enfrentamento de emergências de saúde pública em pandemias. A medida busca aplicar penas mais severas aos crimes de corrupção que afetam ações de saúde durante crises sanitárias como a COVID-19.
- Acrescenta inciso V-A à Lei nº 8.072/1990 incluindo desvio de recursos públicos ou privados para emergências de saúde em pandemias no rol de crimes hediondos
- Abrange tanto recursos públicos quanto privados destinados ao enfrentamento de emergências de saúde pública
- Crime hediondo sujeita-se a penas mais severas (ex.: progressão de regime mais restrita, maior prazo de cumprimento em regime fechado)
- Vigência a partir da publicação da lei
- Aplica-se a crimes consumados ou tentados, conforme padrão dos demais crimes hediondos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
- CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XLIII
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 8.072 de 1990.
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