Inclui no rol dos crimes hediondos o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente de Pandemias.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 8.072 de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.