Altera o caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para criar critérios mais justos de reajustamento do valor dos benefícios previdenciários, mediante aplicação do índice mais favorável apurado no ano anterior.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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