PL 2527/2022 · Câmara dos Deputados

Estatuto do Pedestre – Direitos e Infraestrutura para Circulação a Pé

Ementa oficial:Institui o Estatuto do Pedestre.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

27/09/2022

Última votação

10/06/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto cria um estatuto que lista os direitos e deveres dos pedestres, regulando a segurança e a qualidade da infraestrutura para quem caminha pelas ruas. Obriga o poder público a garantir calçadas bem conservadas, travessias seguras, iluminação adequada, sinalização clara e acessibilidade, com financiamento público e multas para quem não se adequar.

• Define o pedestre e abrange pessoas em cadeira de rodas, com carrinho de bebê, ciclistas desmontados e trabalhadores de rua.
• Direitos incluem calçadas limpas e bem conservadas, faixas de travessia sinalizadas, iluminação mínima de 10 a 32 lux conforme o tipo de via, e abrigos nas paradas de ônibus.
• Tempo de travessia adequado em semáforos, sinais inteligentes com contagem regressiva, e ruas exclusivas para pedestres em certas áreas.
• Proíbe estacionamento sobre calçadas e o trânsito de motos/ciclomotores em áreas de uso exclusivo de pedestres, com multa de R$ 500/dia.
• Empresas de serviços públicos têm 90 dias para remover equipamentos indevidos das calçadas ou sofrem multa diária; imóveis com garagem têm 180 dias para demarcar limite do passeio.
• Poder público deve elaborar sistema de dados sobre fluxo de pedestres, acidentes e atropelamentos para orientar políticas de mobilidade.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito
• CitaLei nº 10.257, de 2001 - Estatuto das Cidades
• CitaLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.