Estatuto do Pedestre – Direitos e Infraestrutura para Circulação a Pé
Ementa oficial:Institui o Estatuto do Pedestre.
Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
27/09/2022
Última votação
10/06/2026
Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria um estatuto que lista os direitos e deveres dos pedestres, regulando a segurança e a qualidade da infraestrutura para quem caminha pelas ruas. Obriga o poder público a garantir calçadas bem conservadas, travessias seguras, iluminação adequada, sinalização clara e acessibilidade, com financiamento público e multas para quem não se adequar.
Define o pedestre e abrange pessoas em cadeira de rodas, com carrinho de bebê, ciclistas desmontados e trabalhadores de rua.
Direitos incluem calçadas limpas e bem conservadas, faixas de travessia sinalizadas, iluminação mínima de 10 a 32 lux conforme o tipo de via, e abrigos nas paradas de ônibus.
Tempo de travessia adequado em semáforos, sinais inteligentes com contagem regressiva, e ruas exclusivas para pedestres em certas áreas.
Proíbe estacionamento sobre calçadas e o trânsito de motos/ciclomotores em áreas de uso exclusivo de pedestres, com multa de R$ 500/dia.
Empresas de serviços públicos têm 90 dias para remover equipamentos indevidos das calçadas ou sofrem multa diária; imóveis com garagem têm 180 dias para demarcar limite do passeio.
Poder público deve elaborar sistema de dados sobre fluxo de pedestres, acidentes e atropelamentos para orientar políticas de mobilidade.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Segurança viária e prevenção de acidentesAcessibilidade universalMobilidade ativa – caminhada como modo de transporteIluminação pública e infraestruturaFiscalização e enforcement de multasArborização urbana e segurança de pedestresInteração entre transporte público e pedestres
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito
CitaLei nº 10.257, de 2001 - Estatuto das Cidades
CitaLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana
CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.