Devolução de bens apreendidos em infrações ambientais a proprietários de boa-fé
Ementa oficial:Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para garantir ao proprietário de bens apreendidos por infrações ambientais o retorno de seus bens, nas condições em que estabelece.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais para permitir que proprietários de bens apreendidos em infrações ambientais recuperem seus equipamentos, desde que comprovem boa-fé e não participação na infração. A mudança beneficia locadoras de máquinas e proprietários de terceiros cujos equipamentos foram usados irregularmente, protegendo-os de perda patrimonial por atos que não cometeram.
- Permite retorno de equipamentos/veículos apreendidos ao proprietário de boa-fé que não participou da infração
- Exige 5 condições: (1) sem participação do proprietário; (2) proprietário não é responsável pela obrigação ambiental violada; (3) diligência documental prévia; (4) bem não caracterizado especificamente para infração; (5) viabilidade de guarda e transporte seguro
- Sanção permanece dirigida ao infrator real, não ao proprietário inocente
- Altera apenas o art. 25 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
- Beneficia principalmente locadoras de máquinas pesadas e prestadores de serviços rurais lícitos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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