Crimes em desastres naturais viram hediondos com penas aumentadas
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para instituir qualificadora e majorante nos crimes de furto, roubo, estelionato e nos crimes contra a dignidade sexual, quando cometidos em situações de desastres naturais e calamidades públicas, e para incluir crimes no rol de crimes hediondos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto aumenta penas para furto, roubo, estelionato e crimes sexuais quando cometidos durante desastres naturais e calamidades públicas, e classifica essas modalidades como crimes hediondos. Afeta autores de crimes praticados em situações de emergência, tornando as punições mais severas e o regime prisional mais rigoroso.
- Furto em desastre natural: pena sobe de 1-3 para 4-10 anos + multa
- Roubo em calamidade pública: pena dobrada (aplicada em dobro)
- Estelionato em emergência: pena aumentada em 2/3
- Crimes sexuais em desastre: aumento de 2/3 na pena (arts. 226, inciso V)
- Essas modalidades qualificadas passam a integrar o rol de crimes hediondos
- Vigência imediata após publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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