Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para prever crimes contra o mercado de ativos virtuais.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 26/05/2025
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para prever crimes contra o mercado de ativos virtuais.
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